Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 17/2023: Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2023

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Lei

Lei n.º 17/2023: Estabelece os princípios e normas básicas sobre a protecção, conservação e utilização dos recursos florestais

Nação:Moçambique Tema:Ambiente Anos:2023

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Lei

Lei n.º 17/X/2023: Cria a Comarca de S. Miguel, o Tribunal Judicial e a Porcuradoria da República da Comarca de São Miguel, e procede, aind à segunda alteração à Lei n.º 88/VII/2011, de 14 de fevereiro

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2023

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Lei

Lei Nº 17/2023:Alteração e republicação do Orçamento Geral do Estado para 2023, alteração e republicação da Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da gestão financeira pública e alteração da Lei Tributária

Nação:Timor-Leste Tema:Administração e Administração Pública Anos:2023

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Lei

Lei n.º 16/2023: Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:2023

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Lei

Lei n.º 16/2023: Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 1/2006, de 3 de Maio que cria o Registo de Entidades Legais

Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:2023

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Lei

Lei Nº 16/2023:Lei das Finanças Municipais

Nação:Timor-Leste Tema:Administração e Administração Pública Anos:2023

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896

Lei

Lei n.º 15/2023: Regime de exercício de funções nas carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2023

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897

Lei

Lei Nº 15/2023:Alteração e Republicação do Código de Processo Penal

Nação:Timor-Leste Tema:Penal e Processo Penal Anos:2023

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Lei

Lei n.º 15/2023: Lei que estabelece o Regime Jurídico de Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa

Nação:Moçambique Tema:Militar Anos:2023

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Lei

Lei n.º 14/2023: Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho

Nação:Portugal Tema:Consumo，Justiça Anos:2023

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Lei

Lei n.º 14/2023: Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo

Nação:Moçambique Tema:Finanças Anos:2023

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