Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 22/X/2023: Estabelece o Regime Jurídico de comercialização, importação, distribuição e produção de plástico de utilização única

Nação:Cabo Verde Tema:Ambiente Anos:2023

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Lei

Lei n.º 21/2023: Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2023

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Lei

Lei n.º 21/X/2023: Procedendo à primeira alteração ao regime jurídico relativo às armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 31/VIII/2013, de 22 de maio e, ainda os Quadros I e II a que se referem o artigo 3.º e o número 1 do artigo 4.º , anexos à Lei n.º 31/VIII/2013

Nação:Cabo Verde Tema:Militar Anos:2023

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880

Lei

Lei n.º 20/2023: Altera o regime de vários benefícios fiscais

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2023

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881

Lei

Lei n.º 20/2023: Aprova o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado para o ano de 2024 e os Mapas

Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:2023

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882

Lei

Lei n.º 20/X/2023: Estabelece o regime jurídico do emprego público, assenta as bases e define os princípios fundamentais da Função Público e, bem assim, o regime jurídico de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público

Nação:Cabo Verde Tema:Laboral Anos:2023

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Lei

Lei n.º 19/2023: Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, alterando a Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:2023

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Lei

Lei n.º 19/2023: Estabelece o regime jurídico de prestação do Serviço Militar nas Forças Armadas de Defesa de Moçambique, abreviadamente designadas por FADM e revoga a Lei n.º 32/2009, de 25 de Novembro, Lei do Serviço Militar, e toda a legislação que dispõe em sentido contrário à presente Lei

Nação:Moçambique Tema:Militar Anos:2023

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885

Lei

Lei n.º 19/X/2023: Aprova o regime jurídico geral de proteção de crianças e adolescentes em situação de perigo

Nação:Cabo Verde Tema:Segurança Social Anos:2023

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Lei

Lei n.º 18/2023: Concretiza os elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes，Administração e Administração Pública Anos:2023

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Lei

Lei n.º 18/2023: Lei que tem por objecto a interpretação autêntica do número 3, do artigo 25 do Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado, aprovada pela Lei n.º 31/2014, de 30 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 9/2021, de 30 de Dezembro, com vista a fixar o seu sentido e alcance.

Nação:Moçambique Tema:Segurança Social Anos:2023

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888

Lei

Lei n.º 18/X/2023: Procede à quinta alteração do Código Penal

Nação:Cabo Verde Tema:Penal e Processo Penal Anos:2023

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