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8821
Lei nº 10.233: Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências
Lei
Lei nº 10.233: Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:2001
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8822
Lei nº 10.232: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.090.284.000,00
Lei
Lei nº 10.232: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.090.284.000,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2001
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8823
Lei nº 10.231: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A., crédito especial no valor de R$ 2.239.740,00
Lei
Lei nº 10.231: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A., crédito especial no valor de R$ 2.239.740,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2001
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8824
Lei nº 10.230: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará – CDC, crédito suplementar no valor total de R$ 877.000,00
Lei
Lei nº 10.230: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará – CDC, crédito suplementar no valor total de R$ 877.000,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2001
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8825
Lei nº 10.229: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00
Lei
Lei nº 10.229: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2001
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8826
Lei nº 10.228: Acrescenta artigo à Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, a fim de estabelecer procedimentos relativos ao cadastramento e à recuperação de áreas desertificadas
Lei
Lei nº 10.228: Acrescenta artigo à Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, a fim de estabelecer procedimentos relativos ao cadastramento e à recuperação de áreas desertificadas
Nação:Brasil Tema:agricultura Anos:2001
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8827
Lei nº 10.227: Cria o Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, no Estado do Paraná e dá outras providências
Lei
Lei nº 10.227: Cria o Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, no Estado do Paraná e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:2001
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8828
Lei nº 10.226: Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico
Lei
Lei nº 10.226: Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico
Nação:Brasil Tema:Constituição Anos:2001
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8829
Lei nº 10.225: Dispõe sobre a criação de empregos públicos no Hospital das Forças Armadas – HFA, e dá outras providências
Lei
Lei nº 10.225: Dispõe sobre a criação de empregos públicos no Hospital das Forças Armadas – HFA, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Militar，Saúde Anos:2001
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8830
Lei nº 10.224: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências
Lei
Lei nº 10.224: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:2001
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8831
Lei nº 10.223: Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer
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Lei nº 10.223: Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer
Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:2001
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8832
Lei nº 10.222: Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda e dá outras providências
Lei
Lei nº 10.222: Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:2001
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