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8773
Lei nº 10.281: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 916.000,00
Lei
Lei nº 10.281: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 916.000,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2001
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8774
Lei nº 10.280: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00
Lei
Lei nº 10.280: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2001
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8775
Lei nº 10.279: Acrescenta inciso ao art. 19 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que inclui ex-proprietários de áreas alienadas para fins de pagamento de débitos originados de operações de crédito rural na ordem preferencial de distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária
Lei
Lei nº 10.279: Acrescenta inciso ao art. 19 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que inclui ex-proprietários de áreas alienadas para fins de pagamento de débitos originados de operações de crédito rural na ordem preferencial de distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária
Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2001
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8776
Lei nº 10.278: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 484.000.000,00
Lei
Lei nº 10.278: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 484.000.000,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2001
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8777
Lei nº 10.277: Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública
Lei
Lei nº 10.277: Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:2001
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8778
Lei nº 10.276: Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação
Lei
Lei nº 10.276: Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:2001
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8779
Lei nº 10.275: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00
Lei
Lei nº 10.275: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2001
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8780
Lei nº 10.274: Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências
Lei
Lei nº 10.274: Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Minas e Energia Anos:2001
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8781
Lei nº 10.273: Dispõe sobre o uso do bromato de potássio na farinha e nos produtos de panificação
Lei
Lei nº 10.273: Dispõe sobre o uso do bromato de potássio na farinha e nos produtos de panificação
Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:2001
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8782
Lei nº 10.272: Altera a redação do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo
Lei
Lei nº 10.272: Altera a redação do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo
Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:2001
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8783
Lei nº 10.271: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 1.145.202.481,00
Lei
Lei nº 10.271: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 1.145.202.481,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2001
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8784
Lei nº 10.270: Acrescenta §§ 4o e 5o ao art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social
Lei
Lei nº 10.270: Acrescenta §§ 4o e 5o ao art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social
Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:2001
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