Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 28/X/2023: Procedendo à primeira alteração à Lei n.º 13/IX/2017, que estabelece o regime, forma de criação, estatuto do pessoal, equipamentos e a orgânica das Polícias Municipais

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2023

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866

Lei

Lei n.º 27/2023: Altera o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de junho

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes，Administração e Administração Pública Anos:2023

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867

Lei

Lei n.º 27/X/2023: Procede à terceira alteração à Lei n.º 66/VIII/2014, de 17 de julho, alterada pela Lei n.º 80/VIII/2015, de 7 de janeiro, e pela Lei n.º 19/IX/2017, de 13 de dezembro, que define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território caboverdiano, bem como a sua situação jurídica

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2023

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868

Lei

Lei n.º 26/2023: Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2023

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869

Lei

Lei n.º 26/X/2023 Estabelece o Estatuto da Pessoa Idosa

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2023

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870

Lei

Lei n.º 25/2023: Sujeita o achigã (Micropterus salmoides) ao regime de exceção à Lista Nacional de Espécies Invasoras, alterando o regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho

Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:2023

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871

Lei

Lei n.º 25/X/2023: Estabelece o Regime Geral da Política Florestal, abrangendo as normas referentes ao planeamento, ao ordenamento e gestão florestais, às atribuições do Estado e de outras entidades públicas e privadas no setor, determinando as incidências do regime florestal, a proteção e a conservação do património florestal, a valorização dos recursos florestais e o regime aplicável às contraordenações

Nação:Cabo Verde Tema:Ambiente Anos:2023

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872

Lei

Lei n.º 24/2023: Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.os 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro

Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:2023

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873

Lei

Lei n.º 24/X/2023: Aprova o Código Marítimo de Cabo Verde

Nação:Cabo Verde Tema:Ambiente Anos:2023

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874

Lei

Lei n.º 23/2023: Prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Segurança Social Anos:2023

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875

Lei

Lei n.º 23/X/2023: Procede à primeira alteração da Lei n.º 86/IV/93, de 26 de junho, que define as Bases da Política do Ambiente

Nação:Cabo Verde Tema:Ambiente Anos:2023

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876

Lei

Lei n.º 22/2023: Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2023

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