Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 34/X/2023: Regula o Sistema de Planeamento do Desenvolvimento Regional e Local, definindo o regime de coordenação dos níveis nacional, regional, intermunicipal e municipal de planeamento do desenvolvimento regional e local, bem como o processo de elaboração, revisão, aprovação, execução, seguimento e avaliação dos instrumentos de planeamento do desenvolvimento regional, intermunicipal e municipal.

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2023

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854

Lei

Lei n.º 33/2023: Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:2023

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855

Lei

Lei n.º 33/X/2023: Define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade cabo-verdiana.

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2023

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856

Lei

Lei n.º 32/2023: Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto

Nação:Portugal Tema:Saúde，Justiça Anos:2023

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857

Lei

Lei n.º 32/X/2023: Procede à terceira alteração ao Código Laboral Cabo-verdiano, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 5/2007, de 16 de outubro, alterado pelo Decreto-Legislativo n.º 5/2010, de 16 de junho e pelo Decreto-Legislativo n.º 1/2016, de 3 de fevereiro

Nação:Cabo Verde Tema:Laboral Anos:2023

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858

Lei

Lei n.º 31/2023: Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2023

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859

Lei

Lei n.º 31/X/2023: Concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o Código do Procedimento Administrativo cabo-verdiano

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2023

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860

Lei

Lei n.º 30/2023: Sujeita a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio a prévia autorização do Governo, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril

Nação:Portugal Tema:Consumo Anos:2023

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861

Lei

Lei nº 30/X/2023: Regula a prestação de serviços com ativos virtuais e a constituição de bancos digitais

Nação:Cabo Verde Tema:Finanças Anos:2023

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862

Lei

Lei n.º 29/2023: Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2023

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863

Lei

Lei nº 29/X/2023: Procede à segunda alteração à Lei n.º 47/VIII/2013, de 20 de dezembro, alterada pela Lei n.º 86/IX/2020, de 28 de abril, que aprova o Código Geral Tributário

Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2023

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864

Lei

Lei n.º 28/2023: Veda a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha expirado, alterando a Lei n.º 24/96, de 31 de julho

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2023

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