Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 20/2002: Quinta alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:2002

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8570

Lei

Lei 19/2002: Regime de Eleições dos Órgãos das Autarquias Locais (Revogado)

Nação:Moçambique Tema:Constituição Anos:2002

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8571

Lei

Lei n.º 19/2002: Primeiras alterações à Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho (proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto n.º 15355, de 14 de Abril de 1928), e à Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (protecção aos animais)

Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:2002

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8572

Lei

Lei 18/2002: Lei do Recenseamento Eleitoral (Revogado)

Nação:Moçambique Tema:Constituição Anos:2002

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8573

Lei

Lei n.º 18/2002: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medida legais, a fim de proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 1999/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000

Nação:Portugal Tema:Internacional，Administração e Administração Pública Anos:2002

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8574

Lei

Lei n.º 18-A/2002: Segunda alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (aprova a Lei da Televisão), alterada pela Lei n.º 8/2002, de 11 de Fevereiro, e primeira alteração à Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto (Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social)

Nação:Portugal Tema:Cultura，Administração e Administração Pública Anos:2002

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8575

Lei

Lei 18/VI/2002: Orçamento do Estado para 2003

Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2002

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8576

Lei

Lei 17/2002: Alteração do Orçamento do Estado para 2002

Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:2002

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8577

Lei

Lei n.º 17/2002: Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial, aprovando um novo código e revogando a legislação em vigor nessa matéria

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:2002

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8578

Lei

Lei 17/VI/2002: Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra a lavagem de capitais e de outros bens provenientes dos crimes indicados no artigo 3.º, para além do que já se encontra estipulado, na mesma matéria, quanto aos bens provenientes do tráfico de drogas e percursores (Revogado)

Nação:Cabo Verde Tema:Penal e Processo Penal Anos:2002

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8579

Lei

Lei 16/2002: Estatuto da Ordem dos Engenheiros

Nação:Moçambique Tema:Tecnologias Anos:2002

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8580

Lei

Lei n.º 16/2002: Primeira alteração à Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas

Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2002

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