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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Lei
Tratado Internacional
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8569
Lei
Lei n.º 20/2002: Quinta alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro
Nação:
Portugal
Tema:
Viação e Transportes
Anos:2002
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8570
Lei
Lei 19/2002: Regime de Eleições dos Órgãos das Autarquias Locais (Revogado)
Nação:
Moçambique
Tema:
Constituição
Anos:2002
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8571
Lei
Lei n.º 19/2002: Primeiras alterações à Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho (proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto n.º 15355, de 14 de Abril de 1928), e à Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (protecção aos animais)
Nação:
Portugal
Tema:
Cultura
Anos:2002
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8572
Lei
Lei 18/2002: Lei do Recenseamento Eleitoral (Revogado)
Nação:
Moçambique
Tema:
Constituição
Anos:2002
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8573
Lei
Lei n.º 18/2002: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medida legais, a fim de proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 1999/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000
Nação:
Portugal
Tema:
Internacional
,
Administração e Administração Pública
Anos:2002
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8574
Lei
Lei n.º 18-A/2002: Segunda alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (aprova a Lei da Televisão), alterada pela Lei n.º 8/2002, de 11 de Fevereiro, e primeira alteração à Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto (Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social)
Nação:
Portugal
Tema:
Cultura
,
Administração e Administração Pública
Anos:2002
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8575
Lei
Lei 18/VI/2002: Orçamento do Estado para 2003
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2002
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8576
Lei
Lei 17/2002: Alteração do Orçamento do Estado para 2002
Nação:
Moçambique
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2002
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8577
Lei
Lei n.º 17/2002: Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial, aprovando um novo código e revogando a legislação em vigor nessa matéria
Nação:
Portugal
Tema:
Comercial e Societário
Anos:2002
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8578
Lei
Lei 17/VI/2002: Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra a lavagem de capitais e de outros bens provenientes dos crimes indicados no artigo 3.º, para além do que já se encontra estipulado, na mesma matéria, quanto aos bens provenientes do tráfico de drogas e percursores (Revogado)
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Penal e Processo Penal
Anos:2002
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8579
Lei
Lei 16/2002: Estatuto da Ordem dos Engenheiros
Nação:
Moçambique
Tema:
Tecnologias
Anos:2002
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8580
Lei
Lei n.º 16/2002: Primeira alteração à Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas
Nação:
Portugal
Tema:
Saúde
Anos:2002
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