Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 30/2002: Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:2002

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Lei

Lei n.º 29/2002: Primeira alteração à Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto (define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações)

Nação:Portugal Tema:Cultura，Administração e Administração Pública Anos:2002

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Lei

Lei n.º 28/2002: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o regime jurídico da urbanização e edificação

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2002

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Lei

Lei n.º 27/2002: Regime Jurídico da Gestão Hospitalar

Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2002

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Lei

Lei n.º 26/2002: Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes，Administração e Administração Pública Anos:2002

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Lei

Lei n.º 25/2002: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (estabelece normas relativas ao uso do cheque), concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco

Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:2002

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Lei

Lei n.º 24/2002: Autoriza o Governo, no quadro da criação da Autoridade da Concorrência e da aprovação dos seus Estatutos, a definir as regras de controlo jurisdicional das decisões a adoptar no domínio da defesa da concorrência

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário，Justiça Anos:2002

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Lei

Lei n.º 23/2002: Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2002

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Lei

Lei n.º 22/2002: Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, previsto no Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto

Nação:Portugal Tema:Internacional，Administração e Administração Pública Anos:2002

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Lei

Lei 21/2002: Regime de Previdência e Segurança Social dos Deputados

Nação:Moçambique Tema:Segurança Social Anos:2002

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Lei

Lei n.º 21/2002: Primeira alteração à Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2002

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Lei

Lei 20/2002: Criação da Comissão Nacional de Eleições (CNE), órgão do Estado independente, responsável pela direcção e supervisão dos recenseamentos, dos actos eleitorais e dos referendos (Revogado)

Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:2002

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