Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 10.420: Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido do Estado de Minas Gerais (norte de Minas Gerais e Vale do Jequitinhonha) e da região norte do Estado do Espírito Santo, definidos na Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem

Nação:Brasil Tema:agricultura Anos:2002

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Lei

Lei nº 10.419: Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, a partir do desmembramento da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:2002

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Lei

Lei nº 10.418: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2002

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Lei

Lei nº 10.417: Institui Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Nação:Brasil Tema:Justiça，Finança e Fiscal Anos:2002

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Lei

Lei nº 10.416: Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:2002

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8538

Lei

Lei nº 10.415: Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2002

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Lei

Lei nº 10.414: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2002

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8540

Lei

Lei nº 10.413: Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:2002

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8541

Lei

Lei nº 10.412: Denomina "Aeroporto de Ilhéus/Bahia - Jorge Amado" o Aeroporto de Ilhéus/Bahia

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes，Administração e Administração Pública Anos:2002

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Lei

Lei nº 10.411: Altera e acresce dispositivos à Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários

Nação:Brasil Tema:Finanças Anos:2002

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8543

Lei

Lei nº 10.410: Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente

Nação:Brasil Tema:Ambiente Anos:2002

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Lei

Lei nº 10.409: Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:2002

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