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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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8521
Lei
Lei nº 10.432: Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Laboral
Anos:2002
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8522
Lei
Lei nº 10.431: Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2002
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8523
Lei
Lei nº 10.430: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2002
Ver mais
8524
Lei
Lei nº 10.429: Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE
Nação:
Brasil
Tema:
Saúde
,
Educação e Ensino
Anos:2002
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8525
Lei
Lei nº 10.428: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2002
Ver mais
8526
Lei
Lei nº 10.427: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2002
Ver mais
8527
Lei
Lei nº 10.426: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2002
Ver mais
8528
Lei
Lei nº 10.425: Dispõe sobre a transformação da Fundação de Ensino Superior de São João del Rei em Fundação Universidade Federal de São João del Rei, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Educação e Ensino
Anos:2002
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8529
Lei
Lei nº 10.424: Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde
Nação:
Brasil
Tema:
Saúde
Anos:2002
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8530
Lei
Lei nº 10.423: Denomina "Viaduto Luiz Philippe Pereira" o viaduto localizado no km 404 da rodovia BR-364/163, no entroncamento com a rodovia MT-407, Rodovia dos Imigrantes, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso
Nação:
Brasil
Tema:
Viação e Transportes
Anos:2002
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8531
Lei
Lei nº 10.422: Autoriza doação de imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social
Nação:
Brasil
Tema:
Segurança Social
Anos:2002
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8532
Lei
Lei nº 10.421: Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991
Nação:
Brasil
Tema:
Laboral
Anos:2002
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