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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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841
Lei
Lei n.º 43/2023: Composição, organização e funcionamento do Conselho para a Ação Climática
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2023
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842
Lei
Lei n.º 42/2023: Transposição das Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro, relativas a matéria de proteção de dados pessoais
Nação:
Portugal
Tema:
Civil e Processo Civil
,
Tecnologias
Anos:2023
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843
Lei
Lei n.º 41/2023: Consagra o estatuto de apátrida, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho
Nação:
Portugal
Tema:
Constituição
Anos:2023
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844
Lei
Lei n.º 40/2023: Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
Nação:
Portugal
Tema:
Justiça
,
Penal e Processo Penal
Anos:2023
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845
Lei
Lei n.º 39/2023: Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e revoga o Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro
Nação:
Portugal
Tema:
Justiça
,
Cultura
Anos:2023
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846
Lei
Lei n.º 38-A/2023: Perdão de penas e amnistia de infrações
Nação:
Portugal
Tema:
Penal e Processo Penal
Anos:2023
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847
Lei
Lei n.º 38/2023: Lei das Grandes Opções para 2023-2026
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2023
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848
Lei
Lei n.º 37/2023: Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação dos aeródromos civis nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
,
Viação e Transportes
Anos:2023
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849
Lei
Lei n.º 36/2023: Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2023
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850
Lei
Lei n.º 35/2023: Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho
Nação:
Portugal
Tema:
Saúde
,
Penal e Processo Penal
Anos:2023
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851
Lei
Lei n.º 35/X/2023: Aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2024
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2023
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852
Lei
Lei n.º 34/2023: Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2023
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