841
Lei n.º 43/2023: Composição, organização e funcionamento do Conselho para a Ação Climática
Lei
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2023
846
Lei n.º 38-A/2023: Perdão de penas e amnistia de infrações
Lei
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2023
847
Lei n.º 38/2023: Lei das Grandes Opções para 2023-2026
Lei
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2023
851
Lei n.º 35/X/2023:
Aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2024
Lei
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2023
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