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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Lei
Lei nº 10.480: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2002
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8474
Lei
Lei nº 10.479: Dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2002
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8475
Lei
Lei nº 10.478: Dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Comercial e Societário
Anos:2002
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8476
Lei
Lei nº 10.477: Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público da União
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2002
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8477
Lei
Lei nº 10.476: Altera dispositivos da Lei nº 9.953, de 4 de janeiro de 2000, reestrutura a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2002
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8478
Lei
Lei nº 10.475: Altera dispositivos da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União
Nação:
Brasil
Tema:
Justiça
,
Administração e Administração Pública
Anos:2002
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8479
Lei
Lei nº 10.474: Dispõe sobre a remuneração da magistratura da União
Nação:
Brasil
Tema:
Justiça
Anos:2002
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8480
Lei
Lei nº 10.473: Institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco
Nação:
Brasil
Tema:
Educação e Ensino
Anos:2002
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8481
Lei
Lei nº 10.472: Dispõe sobre posicionamento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente na Tabela de Vencimentos instituída pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002
Nação:
Brasil
Tema:
Ambiente
Anos:2002
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8482
Lei
Lei nº 10.471: Confere ao Governador Mário Covas a designação de "Patrono do Turismo Nacional"
Nação:
Brasil
Tema:
Cultura
Anos:2002
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8483
Lei
Lei nº 10.470: Dispõe sobre a remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dos Cargos de Direção - CD e das Funções Gratificadas - FG das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Educação e Ensino
Anos:2002
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8484
Lei
Lei nº 10.469: Institui o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária
Nação:
Brasil
Tema:
agricultura
Anos:2002
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