Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

8425

Lei

Lei nº 10.528: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2002

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8426

Lei

Lei nº 10.527: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 546.661.876,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2002

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8427

Lei

Lei nº 10.526: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2002

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8428

Lei

Lei nº 10.525: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2002, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:2002

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8429

Lei

Lei nº 10.524: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2002

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8430

Lei

Lei nº 10.523: Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:2002

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8431

Lei

Lei nº 10.522: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2002

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8432

Lei

Lei nº 10.521: Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2002

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8433

Lei

Lei nº 10.520: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Constituição Anos:2002

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8434

Lei

Lei nº 10.519: Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:2002

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8435

Lei

Lei nº 10.518: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito especial no valor de R$ 3.824.838,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2002

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8436

Lei

Lei nº 10.517: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o uso de semi-reboque acoplado a motocicleta ou motoneta, nas condições que estabelece

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:2002

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