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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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8317
Lei
Lei nº 10.636: Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Minas e Energia
Anos:2002
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8318
Lei
Lei nº 10.635: Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica
Nação:
Brasil
Tema:
Segurança Social
Anos:2002
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8319
Lei
Lei nº 10.634: Dá ao Aeroporto de Navegantes, no Estado de Santa Catarina, a denominação de "Aeroporto de Navegantes - Ministro Victor Konder"
Nação:
Brasil
Tema:
Viação e Transportes
,
Administração e Administração Pública
Anos:2002
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8320
Lei
Lei nº 10.633: Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal
Nação:
Brasil
Tema:
Constituição
Anos:2002
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8321
Lei
Lei nº 10.632: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 374.647.346,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2002
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8322
Lei
Lei nº 10.631: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo Eletrobrás, crédito suplementar no valor total de R$ 466.915.087,00 e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas, no valor global de R$ 817.779.212,00, para os fins que especifica
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2002
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8323
Lei
Lei nº 10.630: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 22.232.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2002
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8324
Lei
Lei nº 10.629: Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 250.072.546,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2002
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8325
Lei
Lei nº 10.628: Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal
Nação:
Brasil
Tema:
Penal e Processo Penal
Anos:2002
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8326
Lei
Lei nº 10.627: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 96.425.663,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2002
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8327
Lei
Lei nº 10.626: Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 195.335.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2002
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8328
Lei
Lei nº 10.625: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 93.234.000,00, em favor da Justiça Federal
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2002
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