Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei 2/2003: Lei de Bases do Sistema Educativo (Revogado)

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Educação e Ensino Anos:2003

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8294

Lei

Lei 1/2003: Regime Jurídico dos Bens Imóveis

Nação:Timor-Leste Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2003

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8295

Lei

Ley Nº 1/2.003: Reguladora de la Administración Local

Nação:Guiné Equatorial Tema:Administração e Administração Pública Anos:2003

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8296

Lei

Lei 1/2003: Orçamento do Estado para 2003

Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:2003

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8297

Lei

Lei n.º 1/2003: Aprova o Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:2003

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8298

Lei

Lei 1/2003: Lei de Revisão Constitucional e Republicação da Constituição da República Democrática de São Tomé e Príncipe

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Constituição Anos:2003

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8299

Lei

Lei 12/02: Lei de Segurança Nacional (Revogado)

Nação:Angola Tema:Militar，Justiça Anos:2002

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8300

Lei

Lei 11/02: Lei de Acesso aos Documentos Administrativos

Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2002

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8301

Lei

Lei 10/02: Lei do Segredo de Estado

Nação:Angola Tema:Constituição，Justiça Anos:2002

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8302

Lei

Lei 9/02: Lei Geral de Publicidade (Revogado)

Nação:Angola Tema:Comercial e Societário，Consumo Anos:2002

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8303

Lei

Lei 8/02: Lei sobre o Período de Funcionamento e o Horário de Trabalho na Administração Pública

Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2002

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8304

Lei

Lei 7/02: Lei de alteração à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos (Revogado)

Nação:Angola Tema:Constituição，Finança e Fiscal Anos:2002

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