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8269
Lei n.º 7-A/2003: Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos conselhos superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados
Lei
Lei n.º 7-A/2003: Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos conselhos superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados
Nação:Portugal Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:2003
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8270
Lei n.º 7/2003: Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho
Lei
Lei n.º 7/2003: Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:2003
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8271
Lei 7/2003: Alteração da Lei do Direito de Sufrágio e do Recenseamento Eleitoral (Revogado)
Lei
Lei 7/2003: Alteração da Lei do Direito de Sufrágio e do Recenseamento Eleitoral (Revogado)
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Constituição Anos:2003
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8272
Lei 6/2003: Lei Formulário
Lei
Lei 6/2003: Lei Formulário
Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:2003
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8273
Lei 6/2003: Orçamento Geral do Estado para 2003/2004
Lei
Lei 6/2003: Orçamento Geral do Estado para 2003/2004
Nação:Timor-Leste Tema:Finança e Fiscal Anos:2003
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8274
Lei n.º 6/2003: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de expropriação da rede básica de telecomunicações
Lei
Lei n.º 6/2003: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de expropriação da rede básica de telecomunicações
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2003
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8275
Lei 6/2003: Lei da Amnistia
Lei
Lei 6/2003: Lei da Amnistia
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Penal e Processo Penal Anos:2003
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8276
Lei 5/2003: Lei do Ensino Superior (Revogado)
Lei
Lei 5/2003: Lei do Ensino Superior (Revogado)
Nação:Moçambique Tema:Educação e Ensino Anos:2003
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8277
Lei 5/2003: Alteração do Orçamento de 2002-2003
Lei
Lei 5/2003: Alteração do Orçamento de 2002-2003
Nação:Timor-Leste Tema:Finança e Fiscal Anos:2003
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8278
Lei n.º 5/2003: Autoriza o Governo a prorrogar o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação na área potencial do novo aeroporto
Lei
Lei n.º 5/2003: Autoriza o Governo a prorrogar o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação na área potencial do novo aeroporto
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2003
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8279
Lei 5/2003: Lei da Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade (Revogado)
Lei
Lei 5/2003: Lei da Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade (Revogado)
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Penal e Processo Penal Anos:2003
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8280
Lei 4/2003: Estatutos do Conselho Constitucional (Revogado)
Lei
Lei 4/2003: Estatutos do Conselho Constitucional (Revogado)
Nação:Moçambique Tema:Constituição Anos:2003
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