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817
Lei n.º 66/2023: Alteração à Lei n.º 121/2019, de 25 de setembro, que cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo Estatuto
Lei
Lei n.º 66/2023: Alteração à Lei n.º 121/2019, de 25 de setembro, que cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo Estatuto
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:2023
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818
Lei n.º 65/2023: Cria o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, alterando os Decretos-Leis n.os 91/2009, de 9 de abril, e 89/2009, de 9 de abril
Lei
Lei n.º 65/2023: Cria o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, alterando os Decretos-Leis n.os 91/2009, de 9 de abril, e 89/2009, de 9 de abril
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2023
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Lei n.º 64/2023: Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
Lei
Lei n.º 64/2023: Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2023
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820
Lei n.º 63/2023: Revê o modelo de cogestão de áreas protegidas, para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, alterando o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto
Lei
Lei n.º 63/2023: Revê o modelo de cogestão de áreas protegidas, para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, alterando o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2023
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821
Lei n.º 62/2023: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de acesso, exercício e cessação da atividade dos inspetores de veículos a motor e sobre o regime jurídico relativo à sua qualificação e formação
Lei
Lei n.º 62/2023: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de acesso, exercício e cessação da atividade dos inspetores de veículos a motor e sobre o regime jurídico relativo à sua qualificação e formação
Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2023
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822
Lei n.º 61/2023: Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica
Lei
Lei n.º 61/2023: Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica
Nação:Portugal Tema:Segurança Social，Justiça Anos:2023
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823
Lei n.º 60-A/2023: Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril
Lei
Lei n.º 60-A/2023: Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2023
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824
Lei n.º 60/2023: Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores
Lei
Lei n.º 60/2023: Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores
Nação:Portugal Tema:Consumo Anos:2023
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825
Lei n.º 59/2023: Regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde
Lei
Lei n.º 59/2023: Regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde
Nação:Portugal Tema:Saúde，Finança e Fiscal Anos:2023
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826
Lei n.º 58/2023: Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças
Lei
Lei n.º 58/2023: Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2023
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827
Lei n.º 57/2023: Autoriza o Governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a Diretiva (UE) 2019/1151
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Lei n.º 57/2023: Autoriza o Governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a Diretiva (UE) 2019/1151
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2023
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828
Lei n.º 56/2023: Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas
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Lei n.º 56/2023: Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2023
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