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8233
Lei 23/VI/2003: Regime das Infracções Relativas ao IVA e ao ICE
Lei
Lei 23/VI/2003: Regime das Infracções Relativas ao IVA e ao ICE
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2003
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8234
Lei n.º 22/2003: Autoriza o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques
Lei
Lei n.º 22/2003: Autoriza o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques
Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:2003
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8235
Lei 22/VI/2003: Regulamento do Imposto sobre Consumos Especiais
Lei
Lei 22/VI/2003: Regulamento do Imposto sobre Consumos Especiais
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2003
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8236
Lei n.º 21/2003: Autoriza o Governo a legislar em matéria de tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação aos contratos de empréstimo à habitação bonificados
Lei
Lei n.º 21/2003: Autoriza o Governo a legislar em matéria de tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação aos contratos de empréstimo à habitação bonificados
Nação:Portugal Tema:Finanças，Tecnologias Anos:2003
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8237
Lei 21/VI/2003: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Lei
Lei 21/VI/2003: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2003
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8238
Lei n.º 20/2003: Autoriza o Governo a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi, através da concessão de uma autorização excepcional que vigorará por um período máximo de três anos
Lei
Lei n.º 20/2003: Autoriza o Governo a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi, através da concessão de uma autorização excepcional que vigorará por um período máximo de três anos
Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2003
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8239
Lei 20/VI/2003: Regime Jurídico das Agências Reguladoras Independentes (Revogado)
Lei
Lei 20/VI/2003: Regime Jurídico das Agências Reguladoras Independentes (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Civil e Processo Civil Anos:2003
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8240
Lei n.º 19/2003: Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
Lei
Lei n.º 19/2003: Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2003
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8241
Lei 19/VI/2003: Regime do Registo Internacional de Navios
Lei
Lei 19/VI/2003: Regime do Registo Internacional de Navios
Nação:Cabo Verde Tema:Registo e Notariado Anos:2003
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8242
Lei n.º 18/2003: Aprova o regime jurídico da concorrência
Lei
Lei n.º 18/2003: Aprova o regime jurídico da concorrência
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:2003
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8243
Lei n.º 17/2003: Iniciativa legislativa de cidadãos
Lei
Lei n.º 17/2003: Iniciativa legislativa de cidadãos
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2003
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8244
Lei n.º 16/2003: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro (revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico)
Lei
Lei n.º 16/2003: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro (revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico)
Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:2003
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