Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei 29/VI/2003: Estatuto do Provedor de Justiça

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2003

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8222

Lei

Lei n.º 28/2003: Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR)

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2003

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8223

Lei

Lei 28/VI/2003: Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto do Pessoal da Guarda Fiscal e o respectivo Regulamento Disciplinar, nomeadamente, nos aspectos relativos aos direitos, deveres, regalias e incompatibilidades, regime de trabalho, sistema remuneratório, carreiras, regime de licenças, tempo e situações de serviço, e bem assim o regime de avaliação do desempenho

Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal，Laboral Anos:2003

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8224

Lei

Lei n.º 27/2003: Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/44/CE, do Conselho, de 15 de Junho, que alterou a Directiva n.º 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março, e a Directiva n.º 2002/94/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados membros da Comunidade Europeia, e a revogar os Decretos-Leis n.os 504-N/85, de 30 de Dezembro, 186/89, de 3 de Junho, e 69/94, de 3 de Março

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Internacional Anos:2003

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Lei

Lei 27/VI/2003: Regime das Insígnias Honoríficas Municipais

Nação:Cabo Verde Tema:Cultura Anos:2003

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8226

Lei

Lei n.º 26/2003: Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2003

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8227

Lei

Lei 26/VI/2003: Estatuto das Associações Juvenis

Nação:Cabo Verde Tema:Civil e Processo Civil Anos:2003

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8228

Lei

Lei n.º 25/2003: Autoriza o Governo, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social

Nação:Portugal Tema:Finanças，Internacional Anos:2003

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8229

Lei

Lei 25/VI/2003: Regime Jurídico Geral da Constituição de Associações de Fim Não Lucrativo

Nação:Cabo Verde Tema:Civil e Processo Civil Anos:2003

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Lei

Lei n.º 24/2003: Aprova a sexta alteração do Estatuto dos Deputados

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2003

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Lei

Lei 24/VI/2003: Autoriza o Governo a aprovar um novo Código Penal, que deverá observar as normas e princípios constitucionais e os preceitos constantes de instrumentos internacionais a que Cabo Verde se encontra vinculado e relativos ao direito penal e aos direitos humanos, e a revogar a legislação vigente sobre essa matéria

Nação:Cabo Verde Tema:Penal e Processo Penal Anos:2003

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Lei

Lei n.º 23/2003: Segunda alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de enquadramento orçamental

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2003

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