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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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8221
Lei
Lei 29/VI/2003: Estatuto do Provedor de Justiça
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2003
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8222
Lei
Lei n.º 28/2003: Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR)
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2003
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8223
Lei
Lei 28/VI/2003: Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto do Pessoal da Guarda Fiscal e o respectivo Regulamento Disciplinar, nomeadamente, nos aspectos relativos aos direitos, deveres, regalias e incompatibilidades, regime de trabalho, sistema remuneratório, carreiras, regime de licenças, tempo e situações de serviço, e bem assim o regime de avaliação do desempenho
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Finança e Fiscal
,
Laboral
Anos:2003
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8224
Lei
Lei n.º 27/2003: Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/44/CE, do Conselho, de 15 de Junho, que alterou a Directiva n.º 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março, e a Directiva n.º 2002/94/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados membros da Comunidade Europeia, e a revogar os Decretos-Leis n.os 504-N/85, de 30 de Dezembro, 186/89, de 3 de Junho, e 69/94, de 3 de Março
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
,
Internacional
Anos:2003
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8225
Lei
Lei 27/VI/2003: Regime das Insígnias Honoríficas Municipais
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Cultura
Anos:2003
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8226
Lei
Lei n.º 26/2003: Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2003
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8227
Lei
Lei 26/VI/2003: Estatuto das Associações Juvenis
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Civil e Processo Civil
Anos:2003
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8228
Lei
Lei n.º 25/2003: Autoriza o Governo, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social
Nação:
Portugal
Tema:
Finanças
,
Internacional
Anos:2003
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8229
Lei
Lei 25/VI/2003: Regime Jurídico Geral da Constituição de Associações de Fim Não Lucrativo
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Civil e Processo Civil
Anos:2003
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8230
Lei
Lei n.º 24/2003: Aprova a sexta alteração do Estatuto dos Deputados
Nação:
Portugal
Tema:
Constituição
Anos:2003
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8231
Lei
Lei 24/VI/2003: Autoriza o Governo a aprovar um novo Código Penal, que deverá observar as normas e princípios constitucionais e os preceitos constantes de instrumentos internacionais a que Cabo Verde se encontra vinculado e relativos ao direito penal e aos direitos humanos, e a revogar a legislação vigente sobre essa matéria
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Penal e Processo Penal
Anos:2003
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8232
Lei
Lei n.º 23/2003: Segunda alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de enquadramento orçamental
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2003
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