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8209
Lei 35/VI/2003: Definição do enquadramento legal das Comissões Regionais de Parceiros (CRP), enquanto associações de direito privado, sem fins lucrativos, dotadas de personalidade jurídica própria
Lei
Lei 35/VI/2003: Definição do enquadramento legal das Comissões Regionais de Parceiros (CRP), enquanto associações de direito privado, sem fins lucrativos, dotadas de personalidade jurídica própria
Nação:Cabo Verde Tema:Civil e Processo Civil Anos:2003
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8210
Lei n.º 34/2003: Reconhecimento e valorização do movimento associativo popular
Lei
Lei n.º 34/2003: Reconhecimento e valorização do movimento associativo popular
Nação:Portugal Tema:Cultura，Administração e Administração Pública Anos:2003
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8211
Lei 34/VI/2003: Regime de Reembolso do IVA
Lei
Lei 34/VI/2003: Regime de Reembolso do IVA
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2003
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8212
Lei n.º 33/2003: Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do áudio-visual - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro, à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, e à Lei n.º 18-A/2002, de 18 de Julho
Lei
Lei n.º 33/2003: Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do áudio-visual - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro, à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, e à Lei n.º 18-A/2002, de 18 de Julho
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2003
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8213
Lei 33/VI/2003: Regime de isenções do IVA e ICE
Lei
Lei 33/VI/2003: Regime de isenções do IVA e ICE
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2003
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8214
Lei n.º 32/2003: Lei da Televisão e alteração do Código da Publicidade
Lei
Lei n.º 32/2003: Lei da Televisão e alteração do Código da Publicidade
Nação:Portugal Tema:Cultura，Constituição Anos:2003
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8215
Lei 32/VI/2003: Regime de Tributação dos Bens Usados
Lei
Lei 32/VI/2003: Regime de Tributação dos Bens Usados
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2003
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8216
Lei n.º 31/2003: Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção
Lei
Lei n.º 31/2003: Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção
Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil，Segurança Social Anos:2003
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8217
Lei 31/VI/2003: Estabelece a isenção tributária de pequenas remessas sem carácter comercial, provenientes do estrangeiro, em cumprimento do disposto no n.º 1, alínea b), V, do artigo 12.º do Regulamento do IVA
Lei
Lei 31/VI/2003: Estabelece a isenção tributária de pequenas remessas sem carácter comercial, provenientes do estrangeiro, em cumprimento do disposto no n.º 1, alínea b), V, do artigo 12.º do Regulamento do IVA
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2003
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8218
Lei n.º 30/2003: Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão
Lei
Lei n.º 30/2003: Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão
Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:2003
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8219
Lei 30/VI/2003: Regime de restituição do IVA
Lei
Lei 30/VI/2003: Regime de restituição do IVA
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2003
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8220
Lei n.º 29/2003: Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada
Lei
Lei n.º 29/2003: Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada
Nação:Portugal Tema:Justiça，Comercial e Societário Anos:2003
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