Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 55/2003: Alteração da designação da freguesia de Lamas de Podence, no concelho de Macedo de Cavaleiros, distrito de Bragança

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2003

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Lei

Lei n.º 54/2003: Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora da Torega, no concelho e distrito de Évora

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2003

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Lei

Lei n.º 53/2003: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros

Nação:Portugal Tema:Internacional Anos:2003

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Lei

Lei n.º 52/2003: Lei de combate ao terrorismo

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2003

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Lei

Lei n.º 51/2003: Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:2003

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Lei

Lei n.º 50/2003: Autoriza o Governo a aprovar o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:2003

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Lei

Lei n.º 49/2003: Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a Ordem dos Notários

Nação:Portugal Tema:Registo e Notariado Anos:2003

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Lei

Lei n.º 48/2003: Segunda alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal

Nação:Portugal Tema:Justiça，Penal e Processo Penal Anos:2003

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Lei

Lei n.º 47/2003: Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao decreto-lei

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2003

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Lei

Lei n.º 46/2003: Lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:2003

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Lei

Lei n.º 45/2003: Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais

Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2003

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Lei

Lei n.º 44/2003: Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.º 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.º 82/98, de 10 de Dezembro

Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2003

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