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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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8185
Lei
Lei n.º 55/2003: Alteração da designação da freguesia de Lamas de Podence, no concelho de Macedo de Cavaleiros, distrito de Bragança
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2003
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8186
Lei
Lei n.º 54/2003: Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora da Torega, no concelho e distrito de Évora
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2003
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8187
Lei
Lei n.º 53/2003: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros
Nação:
Portugal
Tema:
Internacional
Anos:2003
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8188
Lei
Lei n.º 52/2003: Lei de combate ao terrorismo
Nação:
Portugal
Tema:
Justiça
Anos:2003
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8189
Lei
Lei n.º 51/2003: Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens
Nação:
Portugal
Tema:
Viação e Transportes
Anos:2003
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8190
Lei
Lei n.º 50/2003: Autoriza o Governo a aprovar o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais
Nação:
Portugal
Tema:
Viação e Transportes
Anos:2003
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8191
Lei
Lei n.º 49/2003: Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a Ordem dos Notários
Nação:
Portugal
Tema:
Registo e Notariado
Anos:2003
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8192
Lei
Lei n.º 48/2003: Segunda alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal
Nação:
Portugal
Tema:
Justiça
,
Penal e Processo Penal
Anos:2003
Ver mais
8193
Lei
Lei n.º 47/2003: Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao decreto-lei
Nação:
Portugal
Tema:
Penal e Processo Penal
Anos:2003
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8194
Lei
Lei n.º 46/2003: Lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro
Nação:
Portugal
Tema:
Militar
Anos:2003
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8195
Lei
Lei n.º 45/2003: Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais
Nação:
Portugal
Tema:
Saúde
Anos:2003
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8196
Lei
Lei n.º 44/2003: Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.º 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.º 82/98, de 10 de Dezembro
Nação:
Portugal
Tema:
Saúde
Anos:2003
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