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805
Lei n.º 80/2023: Regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024
Lei
Lei n.º 80/2023: Regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024
Nação:Portugal Tema:Constituição，Internacional Anos:2023
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806
Lei n.º 79/2023: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
Lei
Lei n.º 79/2023: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Comercial e Societário Anos:2023
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807
Lei n.º 78/2023: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas
Lei
Lei n.º 78/2023: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Saúde Anos:2023
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808
Lei n.º 77/2023: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários
Lei
Lei n.º 77/2023: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Saúde Anos:2023
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809
Lei n.º 76/2023: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Biólogos
Lei
Lei n.º 76/2023: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Biólogos
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Tecnologias Anos:2023
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810
Lei n.º 75/2023: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas
Lei
Lei n.º 75/2023: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Comercial e Societário Anos:2023
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811
Lei n.º 74/2023: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
Lei
Lei n.º 74/2023: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Saúde Anos:2023
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812
Lei n.º 73/2023: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas
Lei
Lei n.º 73/2023: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Saúde Anos:2023
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813
Lei n.º 72/2023: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses
Lei
Lei n.º 72/2023: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Saúde Anos:2023
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814
Lei n.º 71/2023: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Fisioterapeutas
Lei
Lei n.º 71/2023: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Fisioterapeutas
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Saúde Anos:2023
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815
Lei n.º 69/2023: Alterações ao Estatuto do Notariado, ao Estatuto da Ordem dos Notários e ao Código do Notariado
Lei
Lei n.º 69/2023: Alterações ao Estatuto do Notariado, ao Estatuto da Ordem dos Notários e ao Código do Notariado
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Registo e Notariado Anos:2023
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816
Lei n.º 68/2023: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados
Lei
Lei n.º 68/2023: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Comercial e Societário Anos:2023
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