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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Lei
Lei n.º 102/2003: Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas
Nação:
Portugal
Tema:
Comercial e Societário
Anos:2003
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8138
Lei
Lei n.º 101/2003: Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público
Nação:
Portugal
Tema:
Militar
Anos:2003
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8139
Lei
Lei n.º 100/2003: Código de Justiça Militar - CJM
Nação:
Portugal
Tema:
Militar
,
Justiça
Anos:2003
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8140
Lei
Lei n.º 99/2003: Código do Trabalho - CT antigo
Nação:
Portugal
Tema:
Laboral
Anos:2003
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8141
Lei
Lei n.º 98/2003: Elevação da povoação de Valdigem, no concelho de Lamego, distrito de Viseu, à categoria de vila
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2003
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8142
Lei
Lei n.º 97/2003: Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de vila
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2003
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8143
Lei
Lei n.º 96/2003: Elevação da povoação de Aver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, distrito do Porto, à categoria de vila
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2003
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8144
Lei
Lei n.º 95/2003: Elevação da povoação de Longra, no concelho de Felgueiras, distrito do Porto, à categoria de vila
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2003
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8145
Lei
Lei n.º 94/2003: Elevação da povoação de Custóias, no concelho de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de vila
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2003
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8146
Lei
Lei n.º 93/2003: Elevação da povoação de Vilela, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de vila
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2003
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8147
Lei
Lei n.º 92/2003: Elevação da povoação de Recarei, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de vila
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2003
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8148
Lei
Lei n.º 91/2003: Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de vila
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2003
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