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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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8101
Lei
Lei nº 10.663: Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2003
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8102
Lei
Lei nº 10.662: Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério dos Transportes
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2003
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8103
Lei
Lei nº 10.661: Altera o art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Finanças
Anos:2003
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8104
Lei
Lei nº 10.660: Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2003
Ver mais
8105
Lei
Lei nº 10.659: Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Comercial e Societário
Anos:2003
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8106
Lei
Lei nº 10.658: Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2003
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8107
Lei
Lei nº 10.657: Abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2003
Ver mais
8108
Lei
Lei nº 10.656: Abre crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00, em favor do Ministério dos Transportes
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2003
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8109
Lei
Lei nº 10.655: Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00, em favor do Ministério dos Transportes
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2003
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8110
Lei
Lei nº 10.654: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, no valor total de R$ 2.259.122.810,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.536.449.550,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2003
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8111
Lei
Lei nº 10.653: Abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério dos Transportes
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2003
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8112
Lei
Lei nº 10.652: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2003
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