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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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8077
Lei
Lei nº 10.687: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2003
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8078
Lei
Lei nº 10.686: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - Franave
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2003
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8079
Lei
Lei nº 10.685: Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil
Nação:
Brasil
Tema:
Militar
Anos:2003
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8080
Lei
Lei nº 10.684: Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2003
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8081
Lei
Lei nº 10.683: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2003
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8082
Lei
Lei nº 10.682: Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Penal e Processo Penal
,
Administração e Administração Pública
Anos:2003
Ver mais
8083
Lei
Lei nº 10.681: Altera o Quadro VI da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003
Nação:
Brasil
Tema:
Justiça
Anos:2003
Ver mais
8084
Lei
Lei nº 10.680: Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, trechos ferroviários situados nos Estados da Bahia e de Tocantins
Nação:
Brasil
Tema:
Viação e Transportes
Anos:2003
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8085
Lei
Lei nº 10.679: Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito
Nação:
Brasil
Tema:
Justiça
Anos:2003
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8086
Lei
Lei nº 10.678: Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
,
Segurança Social
Anos:2003
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8087
Lei
Lei nº 10.677: Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
Nação:
Brasil
Tema:
Civil e Processo Civil
Anos:2003
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8088
Lei
Lei nº 10.676: Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral
Nação:
Brasil
Tema:
Segurança Social
Anos:2003
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