Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

8077

Lei

Lei nº 10.687: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2003

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8078

Lei

Lei nº 10.686: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - Franave

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2003

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8079

Lei

Lei nº 10.685: Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:2003

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8080

Lei

Lei nº 10.684: Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2003

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8081

Lei

Lei nº 10.683: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2003

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8082

Lei

Lei nº 10.682: Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal，Administração e Administração Pública Anos:2003

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8083

Lei

Lei nº 10.681: Altera o Quadro VI da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:2003

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8084

Lei

Lei nº 10.680: Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, trechos ferroviários situados nos Estados da Bahia e de Tocantins

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:2003

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8085

Lei

Lei nº 10.679: Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:2003

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8086

Lei

Lei nº 10.678: Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Segurança Social Anos:2003

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8087

Lei

Lei nº 10.677: Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil

Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:2003

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8088

Lei

Lei nº 10.676: Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:2003

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