Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

8065

Lei

Lei nº 10.699: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:2003

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8066

Lei

Lei nº 10.698: Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2003

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8067

Lei

Lei nº 10.697: Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2003

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8068

Lei

Lei nº 10.696: Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finanças Anos:2003

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8069

Lei

Lei nº 10.695: Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pelas Leis nos 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:2003

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8070

Lei

Lei nº 10.694: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2003

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8071

Lei

Lei nº 10.693: Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:2003

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8072

Lei

Lei nº 10.692: Altera o Quadro VI da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:2003

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8073

Lei

Lei nº 10.691: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 675.827.380,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2003

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8074

Lei

Lei nº 10.690: Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2003

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8075

Lei

Lei nº 10.689: Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2003

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8076

Lei

Lei nº 10.688: Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:agricultura Anos:2003

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