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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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7921
Lei
Lei 18/03: Lei dos Contratos Comerciais
Nação:
Angola
Tema:
Comercial e Societário
Anos:2003
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7922
Lei
Lei 17/03: Lei de Incentivos Fiscais e Aduaneiros ao Investimento Privado
Nação:
Angola
Tema:
Finança e Fiscal
,
Comercial e Societário
Anos:2003
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7923
Lei
Lei 16/03: Lei sobre Arbitragem Voluntária
Nação:
Angola
Tema:
Justiça
Anos:2003
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7924
Lei
Lei 15/03: Lei de Defesa do Consumidor
Nação:
Angola
Tema:
Consumo
,
Administração e Administração Pública
Anos:2003
Ver mais
7925
Lei
Lei 14/03: Lei do Fomento do Empresariado Privado Angolano
Nação:
Angola
Tema:
Comercial e Societário
,
Finança e Fiscal
Anos:2003
Ver mais
7926
Lei
Lei 13/03: Alteração da Lei das Infracções contra a Economia
Nação:
Angola
Tema:
Finanças
,
Justiça
Anos:2003
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7927
Lei
Lei 3/03: Lei que Altera o Código Civil em Matéria de Juros
Nação:
Angola
Tema:
Civil e Processo Civil
Anos:2003
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7928
Lei
Lei 2/03: Orçamento Geral do Estado para 2003
Nação:
Angola
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2003
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7929
Lei
Lei 1/03: Programa Económico e Social do Governo para 2003-2004
Nação:
Angola
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2003
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7930
Lei
Lei nº 10.834: Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas
Nação:
Brasil
Tema:
Consumo
,
Militar
Anos:2003
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7931
Lei
Lei nº 10.833: Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2003
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7932
Lei
Lei nº 10.832: Altera o § 1º e o seu inciso II do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o Salário-Educação
Nação:
Brasil
Tema:
Laboral
,
Educação e Ensino
Anos:2003
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