Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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$Lei n.º 7/2004: Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector$

Lei

Lei n.º 7/2004: Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:2004

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Lei

Lei 7/2004: Lei de Enquadramento da Protecção Social

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Administração e Administração Pública Anos:2004

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Lei

Lei 6/2004: Combate aos crimes de corrupção e participação económica ilícita

Nação:Moçambique Tema:Penal e Processo Penal Anos:2004

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Lei

Lei 6/2004: Aprovação da Lei Orgânica da Presidência da República (Revogado)

Nação:Timor-Leste Tema:Administração e Administração Pública Anos:2004

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Lei 6-A/04: Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos

Nação:Angola Tema:Ambiente，agricultura Anos:2004

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Lei

Lei n.º 6/2004: Terceira alteração à Lei n.º 14/90, de 9 de Junho (Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida), alterada pelo Decreto-Lei n.º 193/99, de 7 de Junho, e pela Lei n.º 9/2003, de 13 de Maio

Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2004

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Lei

Lei 6/2004: Institucionaliza como Dia de Amador a data de 4 de Janeiro, à qual passa a ser reservado o direito de Feriado Nacional

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Cultura，Administração e Administração Pública Anos:2004

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Lei

Lei 5/2004: Estabelece o regime jurídico aplicável quanto à protecção do emblema e distintivos da Cruz Vermelha de Moçambique

Nação:Moçambique Tema:Segurança Social，Justiça Anos:2004

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Lei

Lei 5/2004: Estatuto dos Deputados

Nação:Timor-Leste Tema:Constituição，Administração e Administração Pública Anos:2004

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Lei n.º 5/2004: Lei das Comunicações Electrónicas

Nação:Portugal Tema:Tecnologias Anos:2004

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Lei

Lei 5/2004: Grandes Opções do Plano para o ano económico de 2004

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Finança e Fiscal Anos:2004

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Lei

Lei 4/2004: Lei do Turismo

Nação:Moçambique Tema:Turismo Anos:2004

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