Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 28/2004: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:2004

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Lei

Lei n.º 27/2004: Primeira alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2004

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Lei

Lei n.º 26/2004: Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato)

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Cultura Anos:2004

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Lei

Lei n.º 25/2004: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores

Nação:Portugal Tema:Consumo，Constituição Anos:2004

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Lei

Lei n.º 24/2004: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:2004

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Lei

Lei n.º 23/2004: Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2004

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Lei

Lei n.º 22/2004: Oitava alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2004

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Lei

Lei n.º 21/2004: Alteração do âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:2004

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Lei

Lei n.º 20/2004: Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2004

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Lei

Lei n.º 19/2004: Revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:2004

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Lei

Lei n.º 18/2004: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2004

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Lei

Lei n.º 17/2004: Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - décima segunda alteração

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2004

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