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7825
Lei 39/VI/2004: Lei da Modernização Administrativa
Lei
Lei 39/VI/2004: Lei da Modernização Administrativa
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2004
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7826
Lei n.º 38/2004: Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência
Lei
Lei n.º 38/2004: Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2004
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7827
Lei 38/VI/2004: Regime das Agências Operadoras Turísticas
Lei
Lei 38/VI/2004: Regime das Agências Operadoras Turísticas
Nação:Cabo Verde Tema:Turismo Anos:2004
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7828
Lei n.º 37/2004: Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social e procede à primeira alteração à Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto (Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência) e a quarta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social)
Lei
Lei n.º 37/2004: Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social e procede à primeira alteração à Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto (Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência) e a quarta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social)
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2004
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7829
Lei n.º 36/2004: Terceira alteração à Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia
Lei
Lei n.º 36/2004: Terceira alteração à Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2004
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7830
Lei n.º 35/2004: Regulamentação da lei que aprova o Código do Trabalho
Lei
Lei n.º 35/2004: Regulamentação da lei que aprova o Código do Trabalho
Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2004
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7831
Lei n.º 34/2004: Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
Lei
Lei n.º 34/2004: Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2004
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7832
Lei n.º 33/2004: Colocação de protecções nas guardas de segurança das vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas
Lei
Lei n.º 33/2004: Colocação de protecções nas guardas de segurança das vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas
Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:2004
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7833
Lei n.º 32/2004: Estabelece o estatuto do administrador da insolvência
Lei
Lei n.º 32/2004: Estabelece o estatuto do administrador da insolvência
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2004
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7834
Lei n.º 31/2004: Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário
Lei
Lei n.º 31/2004: Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2004
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7835
Lei n.º 30/2004: Lei de Bases do Desporto
Lei
Lei n.º 30/2004: Lei de Bases do Desporto
Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:2004
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7836
Lei n.º 29/2004: Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras
Lei
Lei n.º 29/2004: Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras
Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:2004
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