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7813
Lei 45/VI/2004: Regime Jurídico do Mecenato
Lei
Lei 45/VI/2004: Regime Jurídico do Mecenato
Nação:Cabo Verde Tema:Civil e Processo Civil Anos:2004
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7814
Lei n.º 44/2004: Regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas
Lei
Lei n.º 44/2004: Regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas
Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2004
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7815
Lei 44/VI/2004: Regime dos Bens do Domínio Marítimo do Estado
Lei
Lei 44/VI/2004: Regime dos Bens do Domínio Marítimo do Estado
Nação:Cabo Verde Tema:Minas e Energia Anos:2004
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7816
Lei n.º 43/2004: Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Lei
Lei n.º 43/2004: Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2004
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7817
Lei 43/VI/2004: Estabelece as regras que devem ser atendidas sempre que para qualquer efeito jurídico e em virtude da aplicação das normas constantes da legislação processual penal em vigor se deva fazer equivalência entre a duração das penas previstas no Código Penal aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 4/2003, de 18 de Novembro, e as do Código Penal anterior (Não Vigente) 
Lei
Lei 43/VI/2004: Estabelece as regras que devem ser atendidas sempre que para qualquer efeito jurídico e em virtude da aplicação das normas constantes da legislação processual penal em vigor se deva fazer equivalência entre a duração das penas previstas no Código Penal aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 4/2003, de 18 de Novembro, e as do Código Penal anterior (Não Vigente) 
Nação:Cabo Verde Tema:Penal e Processo Penal Anos:2004
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7818
Lei n.º 42/2004: Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual
Lei
Lei n.º 42/2004: Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual
Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:2004
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7819
Lei 42/VI/2004: Regime Jurídico Geral dos Arquivos
Lei
Lei 42/VI/2004: Regime Jurídico Geral dos Arquivos
Nação:Cabo Verde Tema:Civil e Processo Civil Anos:2004
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7820
Lei n.º 41/2004: Dados pessoais e protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas
Lei
Lei n.º 41/2004: Dados pessoais e protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas
Nação:Portugal Tema:Tecnologias Anos:2004
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7821
Lei 41/VI/2004: Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde
Lei
Lei 41/VI/2004: Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde
Nação:Cabo Verde Tema:Saúde Anos:2004
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7822
Lei n.º 40/2004: Estatuto do Bolseiro de Investigação
Lei
Lei n.º 40/2004: Estatuto do Bolseiro de Investigação
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:2004
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7823
Lei 40/VI/2004: Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Pessoal Docente, no sentido de alterar as regras de recrutamento dos professores profissionalizados com o objectivo de se ultrapassar alguns constrangimentos existentes, bem como das regras de progressão dos docentes e a alterar os cargos que integram a carreira docente, incluindo-se novas categorias
Lei
Lei 40/VI/2004: Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Pessoal Docente, no sentido de alterar as regras de recrutamento dos professores profissionalizados com o objectivo de se ultrapassar alguns constrangimentos existentes, bem como das regras de progressão dos docentes e a alterar os cargos que integram a carreira docente, incluindo-se novas categorias
Nação:Cabo Verde Tema:Educação e Ensino Anos:2004
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7824
Lei n.º 39/2004: Estabelece os princípios e as bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana
Lei
Lei n.º 39/2004: Estabelece os princípios e as bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:2004
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