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7801
Lei 51/VI/2004: Atribuição da nacionalidade Cabo-verdiana aos titulares dos assentos de nascimento lavrados ao abrigo da portaria n.º 5/76, de 28 de Fevereiro
Lei
Lei 51/VI/2004: Atribuição da nacionalidade Cabo-verdiana aos titulares dos assentos de nascimento lavrados ao abrigo da portaria n.º 5/76, de 28 de Fevereiro
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2004
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7802
Lei n.º 50/2004: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro)
Lei
Lei n.º 50/2004: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro)
Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2004
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7803
Lei 50/VI/2004: Regime das Associações Representativas dos Municípios
Lei
Lei 50/VI/2004: Regime das Associações Representativas dos Municípios
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2004
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7804
Lei n.º 49/2004: Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita (Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores)
Lei
Lei n.º 49/2004: Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita (Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores)
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2004
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7805
Lei 49/VI/2004: Autoriza o Governo a legislar sobre o planeamento físico, a gestão e administração das zonas turísticas especiais
Lei
Lei 49/VI/2004: Autoriza o Governo a legislar sobre o planeamento físico, a gestão e administração das zonas turísticas especiais
Nação:Cabo Verde Tema:Turismo，Administração e Administração Pública Anos:2004
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7806
Lei n.º 48/2004: Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)
Lei
Lei n.º 48/2004: Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2004
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7807
Lei 48/VI/2004: Alteração dos Regulamentos referentes ao Imposto sobre Consumos Especiais e ao Imposto sobre o Valor Acrescentado
Lei
Lei 48/VI/2004: Alteração dos Regulamentos referentes ao Imposto sobre Consumos Especiais e ao Imposto sobre o Valor Acrescentado
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2004
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7808
Lei n.º 47/2004: Aprova a Lei Quadro dos Museus Portugueses
Lei
Lei n.º 47/2004: Aprova a Lei Quadro dos Museus Portugueses
Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:2004
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7809
Lei 47/VI/2004: Compatibilização entre a legislação de processo penal em vigor e o novo Código Penal, enquanto não for aprovado e entrar em vigor o novo Código de Processo Penal
Lei
Lei 47/VI/2004: Compatibilização entre a legislação de processo penal em vigor e o novo Código Penal, enquanto não for aprovado e entrar em vigor o novo Código de Processo Penal
Nação:Cabo Verde Tema:Penal e Processo Penal Anos:2004
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7810
Lei n.º 46/2004: Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano
Lei
Lei n.º 46/2004: Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano
Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2004
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7811
Lei 46/VI/2004: Taxa Ecológica (Revogado)
Lei
Lei 46/VI/2004: Taxa Ecológica (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Ambiente Anos:2004
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7812
Lei n.º 45/2004: Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses
Lei
Lei n.º 45/2004: Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses
Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2004
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