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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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7777
Lei
Lei nº 10.848: Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Minas e Energia
Anos:2004
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7778
Lei
Lei nº 10.847: Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Comercial e Societário
,
Minas e Energia
Anos:2004
Ver mais
7779
Lei
Lei nº 10.846: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior
Nação:
Brasil
Tema:
Educação e Ensino
Anos:2004
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7780
Lei
Lei nº 10.845: Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Educação e Ensino
,
Segurança Social
Anos:2004
Ver mais
7781
Lei
Lei nº 10.844: Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Finanças
Anos:2004
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7782
Lei
Lei nº 10.843: Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica
Nação:
Brasil
Tema:
Finanças
Anos:2004
Ver mais
7783
Lei
Lei nº 10.842: Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais
Nação:
Brasil
Tema:
Justiça
,
Administração e Administração Pública
Anos:2004
Ver mais
7784
Lei
Lei nº 10.841: Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Finanças
Anos:2004
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7785
Lei
Lei nº 10.840: Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Segurança Social
Anos:2004
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7786
Lei
Lei nº 10.839: Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social
Nação:
Brasil
Tema:
Segurança Social
Anos:2004
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7787
Lei
Lei nº 10.838: Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
Nação:
Brasil
Tema:
Civil e Processo Civil
Anos:2004
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7788
Lei
Lei nº 10.837: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2004
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2004
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