Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 10.848: Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Minas e Energia Anos:2004

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7778

Lei

Lei nº 10.847: Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário，Minas e Energia Anos:2004

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Lei

Lei nº 10.846: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:2004

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Lei

Lei nº 10.845: Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Segurança Social Anos:2004

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Lei

Lei nº 10.844: Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finanças Anos:2004

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7782

Lei

Lei nº 10.843: Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica

Nação:Brasil Tema:Finanças Anos:2004

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7783

Lei

Lei nº 10.842: Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais

Nação:Brasil Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:2004

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7784

Lei

Lei nº 10.841: Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finanças Anos:2004

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7785

Lei

Lei nº 10.840: Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:2004

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7786

Lei

Lei nº 10.839: Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:2004

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7787

Lei

Lei nº 10.838: Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil

Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:2004

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7788

Lei

Lei nº 10.837: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2004

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2004

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