Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 10.884: Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:2004

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7742

Lei

Lei nº 10.883: Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:2004

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7743

Lei

Lei nº 10.882: Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:2004

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7744

Lei

Lei nº 10.881: Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2004

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7745

Lei

Lei nº 10.880: Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:2004

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7746

Lei

Lei nº 10.879: Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de reais) para os fins que especifica

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2004

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7747

Lei

Lei nº 10.878: Acrescenta o inciso XVI ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:2004

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7748

Lei

Lei nº 10.877: Altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:2004

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7749

Lei

Lei nº 10.876: Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:2004

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7750

Lei

Lei nº 10.875: Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:2004

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7751

Lei

Lei nº 10.874: Dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:2004

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7752

Lei

Lei nº 10.873: Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Justiça Anos:2004

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