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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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7729
Lei
Lei nº 10.896: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 13.300.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2004
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7730
Lei
Lei nº 10.895: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 210.000.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2004
Ver mais
7731
Lei
Lei nº 10.894: Declara Patrono da Geografia Nacional o geógrafo MILTON SANTOS
Nação:
Brasil
Tema:
Cultura
Anos:2004
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7732
Lei
Lei nº 10.893: Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Viação e Transportes
Anos:2004
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7733
Lei
Lei nº 10.892: Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Finanças
,
Finança e Fiscal
Anos:2004
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7734
Lei
Lei nº 10.891: Institui a Bolsa-Atleta
Nação:
Brasil
Tema:
Educação e Ensino
Anos:2004
Ver mais
7735
Lei
Lei nº 10.890: Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições que especifica
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2004
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7736
Lei
Lei nº 10.889: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização na Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea a do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002
Nação:
Brasil
Tema:
Comercial e Societário
Anos:2004
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7737
Lei
Lei nº 10.888: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Laboral
Anos:2004
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7738
Lei
Lei nº 10.887: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Constituição
,
Justiça
Anos:2004
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7739
Lei
Lei nº 10.886: Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica"
Nação:
Brasil
Tema:
Penal e Processo Penal
Anos:2004
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7740
Lei
Lei nº 10.885: Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
,
Laboral
Anos:2004
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