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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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7561
Lei
Lei nº 11.064: Altera o Programa Defesa da Ordem Jurídica constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007
Nação:
Brasil
Tema:
Justiça
Anos:2004
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7562
Lei
Lei nº 11.063: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 66.600.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2004
Ver mais
7563
Lei
Lei nº 11.062: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 1.542.677,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2004
Ver mais
7564
Lei
Lei nº 11.061: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 23.600.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2004
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7565
Lei
Lei nº 11.060: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 5.526.850,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2004
Ver mais
7566
Lei
Lei nº 11.059: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 915.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2004
Ver mais
7567
Lei
Lei nº 11.058: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 26.500.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2004
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7568
Lei
Lei nº 11.057: Altera a redação dos itens II.2.II e III.3 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004
Nação:
Brasil
Tema:
Justiça
Anos:2004
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7569
Lei
Lei nº 11.056: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 201.424.098,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2004
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7570
Lei
Lei nº 11.055: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 368.481.871,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2004
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7571
Lei
Lei nº 11.054: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 1.007.884.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2004
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7572
Lei
Lei nº 11.053: Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Segurança Social
Anos:2004
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