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7441
Lei n.º 39/2005: Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto
Lei
Lei n.º 39/2005: Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2005
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7442
Lei n.º 39-A/2005: Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)
Lei
Lei n.º 39-A/2005: Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2005
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7443
Lei n.º 38/2005: Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição fora das farmácias de medicamentos que não necessitem de receita médica
Lei
Lei n.º 38/2005: Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição fora das farmácias de medicamentos que não necessitem de receita médica
Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2005
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7444
Lei n.º 37/2005: Elevação de Alvarães à categoria de vila
Lei
Lei n.º 37/2005: Elevação de Alvarães à categoria de vila
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2005
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7445
Lei n.º 36/2005: Alteração dos limites territoriais das freguesias de Santa Maria da Graça e São Sebastião, no município de Setúbal
Lei
Lei n.º 36/2005: Alteração dos limites territoriais das freguesias de Santa Maria da Graça e São Sebastião, no município de Setúbal
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2005
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7446
Lei n.º 35/2005: Fixação dos limites territoriais do município de Alcochete e das freguesias de Alcochete e de Samouco
Lei
Lei n.º 35/2005: Fixação dos limites territoriais do município de Alcochete e das freguesias de Alcochete e de Samouco
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2005
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7447
Lei n.º 34/2005: Alteração dos limites territoriais dos municípios de Benavente e Salvaterra de Magos
Lei
Lei n.º 34/2005: Alteração dos limites territoriais dos municípios de Benavente e Salvaterra de Magos
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2005
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7448
Lei n.º 33/2005: Altera a denominação de Vale da Amoreira
Lei
Lei n.º 33/2005: Altera a denominação de Vale da Amoreira
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2005
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7449
Lei n.º 32/2005: Altera a denominação de Estói
Lei
Lei n.º 32/2005: Altera a denominação de Estói
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2005
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7450
Lei n.º 31/2005: Altera a denominação de Vila de Covas
Lei
Lei n.º 31/2005: Altera a denominação de Vila de Covas
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2005
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7451
Lei n.º 30/2005: Elevação de Tremês à categoria de vila
Lei
Lei n.º 30/2005: Elevação de Tremês à categoria de vila
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2005
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7452
Lei n.º 29/2005: Elevação de Fonte Arcada à categoria de vila
Lei
Lei n.º 29/2005: Elevação de Fonte Arcada à categoria de vila
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2005
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