Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

7429

Lei

Lei n.º 51/2005: Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2005

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7430

Lei

Lei n.º 50/2005: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2005

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7431

Lei

Lei n.º 49/2005: Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:2005

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7432

Lei

Lei n.º 48/2005: Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro

Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:2005

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7433

Lei

Lei n.º 47/2005: Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2005

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7434

Lei

Lei n.º 46/2005: Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2005

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7435

Lei

Lei n.º 45/2005: Primeira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2005

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7436

Lei

Lei n.º 44/2005: Lei das associações de defesa dos utentes de saúde

Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2005

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7437

Lei

Lei n.º 43/2005: Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:2005

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7438

Lei

Lei n.º 42/2005: Sexta alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), oitava alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), quinta alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no Verão

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:2005

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7439

Lei

Lei n.º 41/2005: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, das Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2005

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7440

Lei

Lei n.º 40/2005: Cria o SIFIDE, sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial.

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2005

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