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Lei n.º 57/2005: Altera o artigo 21.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências
Lei
Lei n.º 57/2005: Altera o artigo 21.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2005
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7418
Lei 57/VI/2005: Criação de uma comissão organizadora para as comemorações do 30.º Aniversário da Independência de Cabo Verde
Lei
Lei 57/VI/2005: Criação de uma comissão organizadora para as comemorações do 30.º Aniversário da Independência de Cabo Verde
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2005
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7419
Lei n.º 56/2005: Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação
Lei
Lei n.º 56/2005: Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação
Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:2005
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7420
Lei 56/VI/2005: Lei da Organização e do Processo do Tribunal Constitucional
Lei
Lei 56/VI/2005: Lei da Organização e do Processo do Tribunal Constitucional
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:2005
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7421
Lei n.º 55/2005: Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários
Lei
Lei n.º 55/2005: Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários
Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:2005
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7422
Lei 55/VI/2005: Regime do Estatuto de Utilidade Turística(Revogado)
Lei
Lei 55/VI/2005: Regime do Estatuto de Utilidade Turística(Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Turismo Anos:2005
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7423
Lei n.º 54/2005: Estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Lei
Lei n.º 54/2005: Estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Nação:Portugal Tema:Minas e Energia Anos:2005
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7424
Lei 54/VI/2005: Regulação do Sistema de Videoconferência nos Tribunais
Lei
Lei 54/VI/2005: Regulação do Sistema de Videoconferência nos Tribunais
Nação:Cabo Verde Tema:Tecnologias，Justiça Anos:2005
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7425
Lei n.º 53/2005: Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social
Lei
Lei n.º 53/2005: Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social
Nação:Portugal Tema:Cultura，Administração e Administração Pública Anos:2005
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7426
Lei 53/VI/2005: Orçamento do Estado para 2005
Lei
Lei 53/VI/2005: Orçamento do Estado para 2005
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2005
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7427
Lei n.º 52/2005: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009
Lei
Lei n.º 52/2005: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2005
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7428
Lei n.º 52-A/2005: Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais
Lei
Lei n.º 52-A/2005: Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais
Nação:Portugal Tema:Segurança Social，Finança e Fiscal Anos:2005
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