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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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7417
Lei
Lei n.º 57/2005: Altera o artigo 21.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2005
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7418
Lei
Lei 57/VI/2005: Criação de uma comissão organizadora para as comemorações do 30.º Aniversário da Independência de Cabo Verde
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2005
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7419
Lei
Lei n.º 56/2005: Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação
Nação:
Portugal
Tema:
Finanças
Anos:2005
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7420
Lei
Lei 56/VI/2005: Lei da Organização e do Processo do Tribunal Constitucional
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Justiça
Anos:2005
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7421
Lei
Lei n.º 55/2005: Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários
Nação:
Portugal
Tema:
Finanças
Anos:2005
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7422
Lei
Lei 55/VI/2005: Regime do Estatuto de Utilidade Turística(Revogado)
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Turismo
Anos:2005
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7423
Lei
Lei n.º 54/2005: Estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Nação:
Portugal
Tema:
Minas e Energia
Anos:2005
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7424
Lei
Lei 54/VI/2005: Regulação do Sistema de Videoconferência nos Tribunais
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Tecnologias
,
Justiça
Anos:2005
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7425
Lei
Lei n.º 53/2005: Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social
Nação:
Portugal
Tema:
Cultura
,
Administração e Administração Pública
Anos:2005
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7426
Lei
Lei 53/VI/2005: Orçamento do Estado para 2005
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2005
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7427
Lei
Lei n.º 52/2005: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2005
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7428
Lei
Lei n.º 52-A/2005: Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais
Nação:
Portugal
Tema:
Segurança Social
,
Finança e Fiscal
Anos:2005
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