Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei 65/VI/2005: Criação do Município de São Salvador do Mundo na ilha de Santiago, com sede na povoação de Achada Igreja que é elevada à categoria de vila, com a designação de Vila de Achada Igreja

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2005

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7406

Lei

Lei 64/VI/2005: Criação do Município de São Lourenço dos Órgãos na ilha de Santiago, com a área, população residente e número de eleitores da actual Freguesia de São Lourenço dos Órgãos do Concelho de Santa Cruz

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2005

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7407

Lei

Lei 63/VI/2005: Criação do Município da Ribeira Grande de Santiago, com sede na Cidade de Santiago de Cabo Verde, antiga Cidade da Ribeira Grande

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2005

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7408

Lei

Lei 62/VI/2005: Devolução do Estatuto de Cidade à Povoação de Cidade Velha, sede da Freguesia de Santíssimo Nome de Jesus

Nação:Cabo Verde Tema:Religião Anos:2005

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7409

Lei

Lei 61/VI/2005: Autoriza o Governo a alterar o Regime Jurídico do Estrangeiro no Território Nacional, incluindo o regime de entrada, permanência e saída, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 6/97, de 5 de Maio

Nação:Cabo Verde Tema:Internacional Anos:2005

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7410

Lei

Lei n.º 60/2005: Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões

Nação:Portugal Tema:Segurança Social，Administração e Administração Pública Anos:2005

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7411

Lei

Lei n.º 60-A/2005: Orçamento do Estado para 2006

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2005

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7412

Lei

Lei 60/VI/2005: Alteração e Republicação da Lei de Bases de Instituições Financeiras Internacionais

Nação:Cabo Verde Tema:Finanças Anos:2005

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7413

Lei

Lei n.º 59/2005: Primeira alteração à Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente, e ao Decreto-Lei n.º 180/93, de 12 de Maio, que determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para a carreira de educador de infância

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:2005

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7414

Lei

Lei 59/VI/2005: Alteração da Lei sobre o Imposto Único sobre o Rendimento

Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2005

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7415

Lei

Lei n.º 58/2005: Lei da Água

Nação:Portugal Tema:Ambiente，Minas e Energia Anos:2005

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7416

Lei

Lei 58/VI/2005: Instituição de um prémio por ocasião do 30.º Aniversário da Independência de Cabo Verde

Nação:Cabo Verde Tema:Cultura Anos:2005

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