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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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7393
Lei
Lei 77/VI/2005: Regime Jurídico de Jogos de Fortuna ou Azar
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Civil e Processo Civil
Anos:2005
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7394
Lei
Lei 76/VI/2005: Lei de Arbitragem
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Civil e Processo Civil
Anos:2005
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7395
Lei
Lei 75/VI/2005: Autoriza o Governo a legislar em matéria de execução de sentenças penais aplicadas pelos tribunais judiciais, incluindo a execução das sentenças estrangeiras
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Justiça
Anos:2005
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7396
Lei
Lei 74/VI/2005: Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, bem como o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pelas autoridade reguladores das comunicações
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Justiça
,
Tecnologias
Anos:2005
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7397
Lei
Lei 73/VI/2005: Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Estrada, no sentido de, designadamente, estabelecer e definir como crime de desobediência qualificada, nos termos do Código Penal vigente, a condução de veículo a motor por quem estiver inibido de o fazer por sentença judicial transitada em julgado e estabelecer e definir como crime punível com a pena de prisão até um ano, a condução de um veículo a motor na via pública, por quem não estiver legalmente habilitado para o efeito
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Penal e Processo Penal
Anos:2005
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7398
Lei
Lei 72/VI/2005: Instituição do dia 18 de Outubro, data do nascimento de Eugénio de Paula Tavares, como o “Dia Nacional da Cultura”
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Cultura
Anos:2005
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7399
Lei
Lei 71/VI/2005: Autoriza o Governo a legislar no sentido de definir o regime jurídico dos solos, rever o regime geral da expropriação por utilidade pública, rever as bases do sistema de planeamento urbanístico, do ordenamento do território, da elaboração e aprovação dos planos de ordenamento do território, constante da Lei n.º 85/IV/93, de 16 de Julho, que estabelece as bases a que obedecem o ordenamento do território nacional e o planeamento urbanístico
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Imobiliário e Urbanismo
Anos:2005
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7400
Lei
Lei 70/VI/2005: Sistema de Informação da República
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Tecnologias
Anos:2005
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7401
Lei
Lei 69/VI/2005: Instituição do dia 1 de Junho, Dia da Criança, como feriado nacional
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Cultura
Anos:2005
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7402
Lei
Lei 68/VI/2005: Autoriza o Governo a legislar sobre a criação dos Serviços de Polícia Nacional (SPN), responsáveis pela segurança pública em todo o território nacional
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2005
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7403
Lei
Lei 67/VI/2005: Criação do Município do Tarrafal de São Nicolau, com sede na Vila do Tarrafal e compreendendo as localidades da Ribeira da Prata, Gerónimo, Fragata, Fragatona, Fragatinha, Cruzinha, Praia Branca, Ribeira dos Calhaus, Espigão, Hortelã, Palhal, Chamiço, Caldeira, Cabeçalinho, Fontaínhas e Tarrafal
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2005
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7404
Lei
Lei 66/VI/2005: Criação do Município de Santa Catarina na ilha do Fogo, com sede na Vila de Cova da Figueira e compreendendo as localidades da Freguesia do mesmo nome
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Administração e Administração Pública
,
Religião
Anos:2005
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