Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 11.180: Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos – PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial – PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Justiça Anos:2005

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Lei

Lei nº 11.179: Altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:2005

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Lei

Lei nº 11.178: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2005

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Lei

Lei nº 11.177: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 19.342.918,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2005

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Lei

Lei nº 11.176: Institui o dia 13 de dezembro como o "Dia Nacional do Forró"

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:2005

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Lei

Lei nº 11.175: Denomina "Rodovia Deputado Wilson Mattos Branco" a rodovia BR-392, desde o município de Pelotas até o de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes，Administração e Administração Pública Anos:2005

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Lei

Lei nº 11.174: Autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Saúde Anos:2005

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Lei

Lei nº 11.173: Transforma as Faculdades Federais Integradas de Diamantina em Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:2005

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Lei

Lei nº 11.172: Institui o Dia Nacional de Combate à Pobreza

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:2005

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Lei

Lei nº 11.171: Dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2005

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Lei

Lei nº 11.170: Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal do Senado Federal

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2005

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Lei

Lei nº 11.169: Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2005

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