Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei 9/05: Actualização das Custas Judiciais e da Alçada dos Tribunais

Nação:Angola Tema:Justiça Anos:2005

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7190

Lei

Lei 8/05: Taxa dos serviços de limpeza e saneamento

Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública，Saúde Anos:2005

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7191

Lei

Lei 7/05: Lei de Sementes

Nação:Angola Tema:agricultura Anos:2005

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7192

Lei

Lei 6/05: Lei Eleitoral (Revogado)

Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2005

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7193

Lei

Lei 17/05: Orçamento Geral do Estado para 2006

Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:2005

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7194

Lei

Lei 16/05: Alteração da Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos

Nação:Angola Tema:Ambiente，agricultura Anos:2005

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7195

Lei

Lei 15/05: Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário

Nação:Angola Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2005

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7196

Lei

Lei 13/05: Lei das Instituições Financeiras (Revogado)

Nação:Angola Tema:Finanças Anos:2005

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7197

Lei

Lei 5/05: Lei do Sistema de Pagamentos de Angola (Revogado)

Nação:Angola Tema:Finanças Anos:2005

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7198

Lei

Lei 4/05: Lei de Observação Eleitoral (Revogado)

Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2005

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7199

Lei

Lei 14/05: Lei do Património Cultural

Nação:Angola Tema:Cultura Anos:2005

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7200

Lei

Lei 3/05: Lei do Registo Eleitoral (Revogado)

Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2005

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