Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei 2/06 : Orçamento Geral do Estado para 2006

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Finança e Fiscal Anos:2006

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7178

Lei

Lei 2/2006: Orçamento Geral do Estado para 2005-2006

Nação:Timor-Leste Tema:Finança e Fiscal Anos:2006

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7179

Lei

Lei n.º 2/2006:Orçamento Geral do Estado para 2006

Nação:Guiné-Bissau Tema:Administração e Administração Pública Anos:2006

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7180

Lei

Lei 1/2006: Autoridade Tributária de Moçambique

Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:2006

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7181

Lei

Lei n.º 1/2006: Estatuto jurídico do Conselho Nacional de Juventude

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2006

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7182

Lei

Lei 1/VII/2006: Orçamento do Estado para 2006

Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2006

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7183

Lei

Lei 1/2006: Liberdade de Reunião e de Manifestação

Nação:Timor-Leste Tema:Constituição Anos:2006

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7184

Lei

Lei n.º 1/2006:Lei dos Símbolos Distintivos dos Deputados à Assembleia Nacional Popular

Nação:Guiné-Bissau Tema:Administração e Administração Pública Anos:2006

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7185

Lei

Orden Ministerial: por la que se establecen los requisitos para el transporte aéreo

Nação:Guiné Equatorial Tema:Viação e Transportes Anos:2006

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Lei

Lei 12/05: Lei dos Valores Mobiliários (Revogado)

Nação:Angola Tema:Finanças Anos:2005

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7187

Lei

Lei 11/05: Alteração da Lei de Revisão da Lei Constitucional (Revogado)

Nação:Angola Tema:Constituição Anos:2005

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7188

Lei

Lei 10/05: Revisão do Orçamento Geral do Estado para 2005

Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:2005

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