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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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7153
Lei
Lei 6/2006: Lei Orgânica do Conselho Constitucional (Revogado)
Nação:
Moçambique
Tema:
Constituição
Anos:2006
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7154
Lei
Lei n.º 6/2006: Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU
Nação:
Portugal
Tema:
Arrendamento
Anos:2006
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7155
Lei
Lei 6/2006: Lei do Parque Natural Obô de São Tomé
Nação:
São Tomé e Príncipe
Tema:
Ambiente
Anos:2006
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7156
Lei
Lei 6/2006: Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional
Nação:
Timor-Leste
Tema:
Constituição
Anos:2006
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7157
Lei
Lei 5/2006: Autoriza o Governo alterar o Código Civil, no que respeita à forma de constituição de associações e fundações, à forma do contrato de mútuo, à forma do contacto de renda perpétua e ao contrato de renda vitalícia
Nação:
Moçambique
Tema:
Civil e Processo Civil
Anos:2006
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7158
Lei
Lei n.º 5/2006: Regime jurídico das armas e suas munições
Nação:
Portugal
Tema:
Militar
Anos:2006
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7159
Lei
Lei 5/06 : Alteração da Lei Eleitoral (Revogado)
Nação:
São Tomé e Príncipe
Tema:
Constituição
Anos:2006
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7160
Lei
Lei 5/2006: Lei dos Órgãos da Administração Eleitoral
Nação:
Timor-Leste
Tema:
Constituição
Anos:2006
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7161
Lei
Lei n.º 5/2006:Alteração do Código de Imposto Geral sobre Vendas e Serviços
Nação:
Guiné-Bissau
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2006
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7162
Lei
Lei 4/2006: Autoriza o Governo a alterar o Código do Notariado, no que diz respeito à extensão da função notarial, aos livros notariais, à previsão do suporte informático na composição dos actos notariais, à exigência de escritura pública, às justificações notariais, às escrituras diversas, à abertura do sinal, ao reconhecimento notarial e à validade das certidões
Nação:
Moçambique
Tema:
Registo e Notariado
Anos:2006
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7163
Lei
Lei n.º 4/2006: Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa
Nação:
Portugal
Tema:
Internacional
,
Finanças
Anos:2006
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7164
Lei
Lei 4/06 : Grandes Opções do Plano para o ano económico de 2006
Nação:
São Tomé e Príncipe
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2006
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