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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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7141
Lei
Ley Nº 10/2.006: Ley de Hidrocarburos de R.G.E.
Nação:
Guiné Equatorial
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2006
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7142
Lei
Lei n.º 10/2006: Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros
Nação:
Portugal
Tema:
Finanças
Anos:2006
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7143
Lei
Lei 10/2006: Estatuto da Ordem dos Advogados
Nação:
São Tomé e Príncipe
Tema:
Justiça
Anos:2006
Ver mais
7144
Lei
Ley Nº 9/2.006: Ley de Minas de la R.G.E.
Nação:
Guiné Equatorial
Tema:
Minas e Energia
Anos:2006
Ver mais
7145
Lei
Lei n.º 9/2006: Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva
Nação:
Portugal
Tema:
Laboral
Anos:2006
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7146
Lei
Lei 9/2006: Lei de Arbitragem Voluntária
Nação:
São Tomé e Príncipe
Tema:
Justiça
Anos:2006
Ver mais
7147
Lei
Lei n.º 8/2006: Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos
Nação:
Portugal
Tema:
Comercial e Societário
Anos:2006
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7148
Lei
Lei 7/2006: Lei do Provedor de Justiça (Revogado)
Nação:
Moçambique
Tema:
Justiça
Anos:2006
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7149
Lei
Ley Nº 7/2006: Reguladora del ejercicio sanitario en guinea ecuatorial
Nação:
Guiné Equatorial
Tema:
Saúde
Anos:2006
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7150
Lei
Lei n.º 7/2006: Segunda alteração à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro - Aprova a Lei da Rádio
Nação:
Portugal
Tema:
Tecnologias
Anos:2006
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7151
Lei
Lei 7/2006: Lei do Parque Natural Obô do Príncipe
Nação:
São Tomé e Príncipe
Tema:
Ambiente
Anos:2006
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7152
Lei
Lei 7/2006: Lei Eleitoral para o Presidente da República
Nação:
Timor-Leste
Tema:
Constituição
Anos:2006
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