Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Ley Nº 10/2.006: Ley de Hidrocarburos de R.G.E.

Nação:Guiné Equatorial Tema:Administração e Administração Pública Anos:2006

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$Lei n.º 10/2006: Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros$

Lei

Lei n.º 10/2006: Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros

Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:2006

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Lei

Lei 10/2006: Estatuto da Ordem dos Advogados

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Justiça Anos:2006

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Lei

Ley Nº 9/2.006: Ley de Minas de la R.G.E.