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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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7129
Lei
Lei n.º 19/2006: Regula o acesso à informação sobre ambiente
Nação:
Portugal
Tema:
Ambiente
Anos:2006
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7130
Lei
Lei n.º 18/2006: Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva n.º 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito
Nação:
Portugal
Tema:
Finanças
,
Internacional
Anos:2006
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7131
Lei
Lei n.º 17/2006: Aprova a Lei Quadro da Política Criminal
Nação:
Portugal
Tema:
Penal e Processo Penal
Anos:2006
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7132
Lei
Lei n.º 17-A/2006: Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (transporte colectivo de crianças)
Nação:
Portugal
Tema:
Educação e Ensino
,
Segurança Social
Anos:2006
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7133
Lei
Lei n.º 16/2006: Promoção e valorização dos Bordados de Castelo Branco
Nação:
Portugal
Tema:
Cultura
Anos:2006
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7134
Lei
Lei n.º 15/2006: Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e determina a sua revisão no decurso de 2006
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2006
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7135
Lei
Lei n.º 14/2006: Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro
Nação:
Portugal
Tema:
Justiça
,
Civil e Processo Civil
Anos:2006
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7136
Lei
Lei n.º 13/2006: Transporte colectivo de crianças
Nação:
Portugal
Tema:
Educação e Ensino
Anos:2006
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7137
Lei
Lei n.º 12/2006: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
Nação:
Portugal
Tema:
Ambiente
Anos:2006
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7138
Lei
Lei 12/2006: Lei que Institucionaliza a Zona Franca da Baía das Agulhas
Nação:
São Tomé e Príncipe
Tema:
Comercial e Societário
Anos:2006
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7139
Lei
Lei n.º 11/2006: Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros
Nação:
Portugal
Tema:
Finanças
Anos:2006
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7140
Lei
Lei 11/2006: Lei Orgânica da Comissão de Fiscalização do Petróleo
Nação:
São Tomé e Príncipe
Tema:
Segurança Social
Anos:2006
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