Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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7129

Lei

Lei n.º 19/2006: Regula o acesso à informação sobre ambiente

Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:2006

7130

Lei

Lei n.º 18/2006: Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva n.º 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

Nação:Portugal Tema:Finanças，Internacional Anos:2006

7131

Lei

Lei n.º 17/2006: Aprova a Lei Quadro da Política Criminal

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2006

7132

Lei

Lei n.º 17-A/2006: Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (transporte colectivo de crianças)

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Segurança Social Anos:2006

7133

Lei

Lei n.º 16/2006: Promoção e valorização dos Bordados de Castelo Branco

Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:2006

7134

Lei

Lei n.º 15/2006: Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e determina a sua revisão no decurso de 2006

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2006

7135

Lei

Lei n.º 14/2006: Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro

Nação:Portugal Tema:Justiça，Civil e Processo Civil Anos:2006

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Lei

Lei n.º 13/2006: Transporte colectivo de crianças

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:2006

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$Lei n.º 12/2006: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios$

Lei

Lei n.º 12/2006: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:2006

7138

Lei

Lei 12/2006: Lei que Institucionaliza a Zona Franca da Baía das Agulhas

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Comercial e Societário Anos:2006

7139

Lei

Lei n.º 11/2006: Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros

Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:2006

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Lei

Lei 11/2006: Lei Orgânica da Comissão de Fiscalização do Petróleo

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Segurança Social Anos:2006

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