Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 31/2006: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2006

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Lei

Lei n.º 30/2006: Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2006

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Lei

Lei n.º 29/2006: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2006

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Lei

Lei n.º 28/2006: Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:2006

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Lei

Lei n.º 27/2006: Lei de Bases da Protecção Civil

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2006

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Lei

Lei n.º 26/2006: Procede à segunda alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:2006

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Lei

Lei n.º 25/2006: Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:2006

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Lei

Lei n.º 24/2006: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro

Nação:Portugal Tema:Cultura，Civil e Processo Civil Anos:2006

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Lei

Lei n.º 23/2006: Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:2006

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Lei

Lei n.º 22/2006: Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:2006

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Lei

Lei n.º 21/2006: Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2006

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Lei

Lei n.º 20/2006: Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados membros

Nação:Portugal Tema:Internacional，Segurança Social Anos:2006

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