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7105
Lei n.º 43/2006: Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
Lei
Lei n.º 43/2006: Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
Nação:Portugal Tema:Internacional，Administração e Administração Pública Anos:2006
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7106
Lei n.º 42/2006: Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural
Lei
Lei n.º 42/2006: Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural
Nação:Portugal Tema:Militar，Administração e Administração Pública Anos:2006
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7107
Lei n.º 41/2006: Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil
Lei
Lei n.º 41/2006: Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:2006
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7108
Lei n.º 40/2006: Lei das precedências do Protocolo do Estado Português
Lei
Lei n.º 40/2006: Lei das precedências do Protocolo do Estado Português
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2006
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7109
Lei n.º 39/2006: Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência
Lei
Lei n.º 39/2006: Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2006
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7110
Lei n.º 38/2006: Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto
Lei
Lei n.º 38/2006: Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2006
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7111
Lei n.º 37/2006: Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril
Lei
Lei n.º 37/2006: Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril
Nação:Portugal Tema:Internacional Anos:2006
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7112
Lei n.º 36/2006: Prevê a isenção do imposto automóvel para veículos adquiridos pelos municípios e freguesias que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico
Lei
Lei n.º 36/2006: Prevê a isenção do imposto automóvel para veículos adquiridos pelos municípios e freguesias que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Educação e Ensino Anos:2006
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7113
Lei n.º 35/2006: Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição
Lei
Lei n.º 35/2006: Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário，Administração e Administração Pública Anos:2006
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7114
Lei n.º 34/2006: Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar
Lei
Lei n.º 34/2006: Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar
Nação:Portugal Tema:Internacional，Administração e Administração Pública Anos:2006
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7115
Lei n.º 33/2006: Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas
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Lei n.º 33/2006: Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2006
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7116
Lei n.º 32/2006: Procriação medicamente assistida
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Lei n.º 32/2006: Procriação medicamente assistida
Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2006
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