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Lei n.º 53-D/2006: Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública
Lei
Lei n.º 53-D/2006: Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2006
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7094
Lei n.º 53-E/2006: Regime geral das taxas das autarquias locais
Lei
Lei n.º 53-E/2006: Regime geral das taxas das autarquias locais
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2006
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7095
Lei n.º 53-F/2006: Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto
Lei
Lei n.º 53-F/2006: Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:2006
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Lei n.º 52/2006: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007
Lei
Lei n.º 52/2006: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2006
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7097
Lei n.º 51/2006: Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E., e pelas concessionárias rodoviárias
Lei
Lei n.º 51/2006: Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E., e pelas concessionárias rodoviárias
Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes，Tecnologias Anos:2006
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7098
Lei n.º 50/2006: Lei quadro das contra-ordenações ambientais
Lei
Lei n.º 50/2006: Lei quadro das contra-ordenações ambientais
Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:2006
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7099
Lei n.º 49/2006: Estabelece medidas de protecção da orla costeira
Lei
Lei n.º 49/2006: Estabelece medidas de protecção da orla costeira
Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:2006
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7100
Lei n.º 48/2006: Quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
Lei
Lei n.º 48/2006: Quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2006
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7101
Lei n.º 47/2006: Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares
Lei
Lei n.º 47/2006: Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:2006
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7102
Lei n.º 46/2006: Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde
Lei
Lei n.º 46/2006: Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2006
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7103
Lei n.º 45/2006: Nona alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)
Lei
Lei n.º 45/2006: Nona alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2006
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7104
Lei n.º 44/2006: Oitava alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) - Regime de substituição dos deputados por motivo relevante
Lei
Lei n.º 44/2006: Oitava alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) - Regime de substituição dos deputados por motivo relevante
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2006
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